No último dia 13 de maio, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar um projeto que propõe o retorno do voto impresso obrigatório em todo o país. A proposta tem provocado diversas discussões e tem gerado dúvidas sobre como serão realizadas as eleições de for aprovada.
A PEC 135/19, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), não estabelece que o sistema de votação seja feito em cédulas de papel, mas propõe que uma cédula seja impressa após a votação eletrônica. Dessa forma, o eleitor pode conferir o voto antes de depositá-lo, de forma automática e sem contato manual, em uma urna trancada para auditoria.
Sendo assim,a proposta não visa a eliminação da urna eletrônica por completo. No texto da proposta, Kicis diz que essa "materialização do voto eletrônico" seria a "solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente".
A deputada reforça ainda que o voto permaneceria sigiloso, com exigência para que nenhuma informação que identifique o cidadão seja incluída no documento que grava o voto, seja na urna eletrônica ou na cédula impressa. A parlamentar diz que o voto puramente eletrônico não dá segurança jurídica necessária ao eleitor e não oferece transparência.
"A urna eletrônica de votação, embora tenha representado modernização do processo eleitoral, no sentido de garantir celeridade tanto na votação quanto na apuração das eleições, tem sido alvo de críticas constantes e bem fundamentadas no que se refere à confiabilidade dos resultados apurados, além de outros riscos discutidos exaustivamente, em diversos cenários", escreveu.
A deputada, no entanto, não cita quais seriam esses fundamentos e riscos. Por outro lado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destaca que nunca houve fraude comprovada nos 25 anos de utilização da urna eletrônica.
O que diz o TSE
No dia 14 de maio, o TSE lançou uma campanha para reafirmar a segurança e transparência da urna eletrônica. O lançamento ocorreu um dia depois do aniversário de 25 anos do primeiro uso do aparelho e também da instalação da comissão que analisará a PEC na Câmara.
Em um vídeo de 15 minutos, o presidente da corte mostra o processo das urnas, desde o desenvolvimento do programa para totalização dos votos, e explica que todos os passos são auditáveis, seja por instituições e partidos, quanto pelo cidadão comum, que podem conferir o boletim de cada urna de forma individual em todo o país.
No lançamento da campanha, o ministro Luís Roberto Barroso disse que, se a proposta de Kicis for aprovada e promulgada, as instituições devem cumprir a decisão do Congresso Nacional. No entanto, ele citou quatro "inconveniências".
A primeira é o custo, estimado em R$ 2 bilhões para a impressão do voto. A segunda é o risco da quebra de sigilo do voto. O terceiro é uma experiência de voto impresso que deu errado em 2002, com 6% das urnas. A quarte e última é o risco de judicialização das eleições. "Ninguém precisa disso, o poder emana do povo e não dos juízes, precisamos que as urnas falem, e não o Poder Judiciário também nisso", declarou.
Análise do processo
As PECs serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de verificar se elas ferem ou não as cláusulas pétreas da Constituição, sendo uma delas a do direito ao voto direto, secreto, universal e periódico.
Após a aprovação, uma comissão especial vai analisar a proposta, podendo fazer alterações. Se seguir adiante, ela será votada pelos deputados e deve receber 208 votos nos dois turnos para ser aprovada. Após isso, ela segue para o Senado.
*Com informações da Agência Câmara