A grande esperança para a seleção de Tite na Copa do Mundo poderia estar ausente desta competição, que será realizada no Catar, a partir do dia 21 de novembro deste ano.
Neymar Jr, seus pais, Neymar e Nadine, e os ex-presidentes do Santos e Barcelona foram investigados por uma possível sonegação fiscal.
Na publicação feita pelo jornal El País, a promotoria do caso acredita que em 2011, quando Neymar assinou contratos com o Barcelona, havia ignorado os direitos do jogador que pertenciam ao Santos e à DIS, grupo de empresários.
Desta forma, foi pedido dois anos de prisão ao atleta, além do pagamento da multa de 150 milhões de euros - equivalente a R$ 815 milhões. O pedido da DIS é de cinco anos de prisão para o atleta, além da proibição de exercer a profissão pelo mesmo período.
Entretanto, após a decisão do Tribunal Federal Regional da 3ª Região, o ídolo do Paris Saint Germain recebeu um habeas corpus para suspender o procedimento criminal investigatório.
O QUE DIZ NEYMAR?
De acordo com a nota enviada pela assessoria de imprensa do jogador, a justa causa desaparece diante de antecipação de tutela em ação anulatória, apadrinhado por Neder Romano Advogados, que reconheceu que a Receita Federal de Santos não teria possibilidade de recusar a compensação de imposto de renda de pessoa física paga em nome de Neymar Júnior na Espanha.
A decisão vai sendo na contramão do que foi determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Confira a nota na íntegra
"O Tribunal Federal Regional da 3ª Região concedeu, nesta quinta-feira (28), habeas corpus para suspender procedimento criminal investigatório, em que o Ministério Público Federal propôs acordo de não persecução penal (ANPP) a Neymar, por pretenso crime contra a ordem tributária, na pendência de duas ações tributárias.
A defesa do jogador, Davi Tangerino Advogados, sustentou que não havia mínima certeza quanto à existência de um fato criminoso (justa causa), tampouco possibilidade de o MPF buscar uma condenação (interesse de agir). Essas condições da ação hão de estar presentes também quando da oferta de ANPP, uma vez que o acordo é uma alternativa ao oferecimento de denúncia.
A justa causa desaparece diante de antecipação de tutela em ação anulatória, patrocinada por Neder e Romano Advogados, que reconheceu que a Receita Federal de Santos não poderia recusar a compensação de imposto de renda de pessoa física paga em nome de Neymar Júnior na Espanha, contrariando a determinação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Não há interesse de agir, por sua vez, diante do depósito integral realizado em ação de execução fiscal, já que independentemente do mérito da decisão judicial, o MPF não poderá buscar punição criminal na Justiça: ou bem tem razão o contribuinte – e, portanto, não há crime -, ou bem tem razão a Fazenda e o depósito se converte em renda definitiva, levando à extinção da punibilidade criminal.
A decisão é um marco relevante na compreensão do ANPP, particularmente nos crimes tributários, bem como no reconhecimento de possíveis efeitos penais para outras hipóteses de suspensão de exigibilidade, como o depósito e a antecipação de tutela. Seria marcadamente autoritário ameaçar com Direito Penal aquele que exerce seu direito constitucional elementar de pagar sim tudo quanto seja devido, porém apenas quanto seja devido”.
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