Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (10), a sanção do presidente Jair Bolsonaro para a nova lei que prevê o retorno obrigatório de gestantes para o trabalho presencial.
A novidade altera a Lei 14.151/21, em vigor desde 2021, que garantia o afastamento da gestante do trabalho presencial sem ônus para a remuneração, durante a fase de emergência sanitária causada pela pandemia do covid-19.
A nova Lei 14.311/22 especifica situações em que o retorno presencial das mulheres grávidas ao trabalho presencial é obrigatório.
Confira os casos em que se torna obrigatório o retorno de gestantes para o trabalho presencial:
- após concluir o esquema vacinal contra convid-19;
- caso se recuse a se vacinar contra o coronavírus, com um termo de responsabilidade assinado pela gestante;
- se houver aborto espontâneo com recebimento de salário maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nos casos em que a gestante se recuse a completar o esquema vacinal contra covid-19, deverá retornar ao trabalho presencial mediante a assinatura de um termo de responsabilidade comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
O presidente vetou o trecho da lei que previa salário-maternidade, desde o início do afastamento até 120 dias após o parto, para gestantes que iniciaram a imunização, mas ainda não tomaram a segunda dose da vacina e fazem funções consideradas "incompatíveis" com o trabalho remoto, e teriam sua gravidez considerada de risco. Além disso, vetou o recebimento de salário-maternidade na hipótese de interrupção de gestação.
“Em que pese meritória, a proposição contraria o interesse público, haja vista que institui concessão de benefício previdenciário destinado à situação de maternidade, porém, com feição diversa da existente para o auxílio-maternidade, já instituído na Lei 8.213/91, uma vez que é temporalmente mais abrangente e de definição casuística”, diz a justificativa do veto.
O afastamento do trabalho sem alterações na remuneração só continua para mulheres que ainda não completaram o esquema vacinal.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
