JUSTIÇA

Ministério Público identifica irregularidades no Conselho Tutelar de Buíque

Do JC Online
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Publicado em 23/07/2010 às 9:17
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um termo de ajustamento de conduta com a prefeitura de Buíque, no Agreste do Estado, para garantir adoção de medidas em defesa da infância. Entre os problemas apontados pelo MP, está a falta de estrutura do Conselho Tutelar e comércio indiscriminado de bebidas alcoólicas.

O termo, divulgado em Diário Oficial nesta quinta-feira (22), o MPPE denuncia que a unidade do conselho da cidade está com a linha telefônica quebrada e ainda falta transporte. Outro problema é relativo à venda de bebida alcoólica a menores, além da presença desses estabelecimentos a menos de 200 metros de escolas municipais.

Segundo a promotora de Justiça Thatiana Barros, a prefeitura tem um prazo de 30 dias para interditar os estabelecimentos comerciais irregulares, seguindo o que determina a Lei Estadual nº 10.454/90, onde é proibida a comercialização de quaisquer tipos de substâncias e produtos nocivos à saúde próximo de escolas.

A prefeitura também terá que arcar custos para oferecer transporte terceirizado ao Conselho Tutelar, garantindo o veículo para situações especiais e viagens a outras cidades.

O descumprimento das medidas estabelecidas no acordo está sujeito à pena de multa diária de um salário mínimo, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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