JUSTIÇA

Ex-prefeito de Água Preta terá que restituir R$ 14 mil ao município

Do JC Online
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Publicado em 29/07/2010 às 13:03
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O ex-prefeito de Água Preta, Paulo Humberto Barreto, terá que restituir cerca de R$ 14 mil ao município. O Tribunal de Contas recusou a prestação de contas do ano de 2007, quando ele exercia o cargo majoritário do município.

O Tribunal emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores do município a rejeição dessas contas. O valor, que inicialmente era de R$ 13.975,32, será corrigido monetariamente.

Segundo o relator do processo, o auditor-substituto Ruy Ricardo Harten, as irregularidades foram identificadas em pagamentos indevidos em obras de recuperação da iluminação pública do Estádio Municipal e na pavimentação de diversas ruas do distrito de Santa Terezinha.

Além disso, o ex-prefeito teria gastos com despesas pessoais em torno de 65,93%, o que ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%. O TCE determinou ainda o envio de cópia do processo ao Ministério Público de Contas e Ministério Público Estadual.

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