JUSTIÇA

Ministério Público diz que prefeitura de Xexéu descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

Do JC Online
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Publicado em 21/09/2010 às 9:00
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comprovou que o município de Xexéu, na Zona da Mata, vem contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal com excesso de gastos com pessoal e cargos comissionados.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), as despesas com pessoal nos últimos quatro meses de 2009 foi superior a 63%. Já nos primeiros meses de 2010 os gastos chegaram a quase 62%, quando a LRF estabelece o limite máximo de 54% da receita líquida do município para este tipo de pagamento.

“O município de Xexéu está extrapolando o limite permitido em lei incidindo em crimes de responsabilidade e improbidade administrativa”, conta a promotora de Justiça Rosemilly Pollyana de Souza, ressaltando que o MPPE expediu recomendação, com prazo de três meses, exigindo do município a regularização da situação respeitando-se as exigências constitucionais.

O Ministério Público espera ainda que seja enviado um Projeto de Lei à Câmara Municipal contemplando todas as medidas.

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