A inexistência do Procon em Palmares, Zona da Mata Sul de Pernambuco, vem sobrecarregando a Promotoria de Justiça e o Juizado Especial local com demandas que, muitas vezes, não têm competência para resolver. Por conta disso, uma recomendação do Ministério Público, expedida pelo promotor de Justiça Darwin da Silva Júnior, foi enviada ao prefeito José Bartolomeu de Almeida Melo. A medida recomenda a prefeitura que seja criado um projeto de Lei criando o Procon da cidade, e que esse seja enviado para a Câmara Municipal no prazo máximo de 30 dias.
Segundo a recomendação, o Procon deve estar efetivamente instalado e funcionando 30 dias após a aprovação do projeto de Lei. Além de criar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, a Prefeitura deverá incluir as despesas para manutenção do Procon em sua Lei Orçamentária, no prazo máximo de 120 dias. O dinheiro depositado pelo município no Fundo Municipal ou em virtude do pagamento de multas administrativas aplicadas contra quem infringe o Código de Defesa do Consumidor deve ser utilizado exclusivamente em ações educativas e na estruturação do próprio Procon.
A Promotoria de Palmares recebe entre 5 e 10 cidadãos, semanalmente, com reclamações referentes a relações de consumo. A maior parte, no entanto, vem com queixas individuais, que não podem ser atendidas pelo Ministério Público – a instituição tem competência apenas em situações coletivas, com número muito grande ou indefinido de pessoas lesadas. Além disso, por atuar no nível administrativo, e não judicial, as reclamações levadas ao Procon tendem a ser resolvidas com maior rapidez.
“A maior parte das reclamações tem a ver com eletrodomésticos que apresentam defeitos e as lojas se recusam a trocar. Essas pessoas deveriam ser atendidas pelo Procon, mas vêm ao MP porque não têm mais a quem reclamar”, exemplifica o promotor Darwin da Silva. “Há também muitas reclamações contra a Celpe e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (Saae)”, completou.
A Prefeitura de Palmares tem 10 dias úteis para responder ao Ministério Público se acata ou não a recomendação.