LEGISLAÇÃO

Município de Alagoinha descumpre Lei que obriga uso do capacete

Do JC Online
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Publicado em 29/09/2010 às 10:00
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O uso do capacete é obrigatório para os motoqueiros, segundo determinação do Código Nacional de Trânsito, mas em Alagoinha, no Agreste de Pernambuco, a decisão não é cumprida.

De acordo com informações que chegaram à Promotoria de Justiça da cidade, os motociclistas e seus passageiros estão transitando sem capacetes porque há um acordo entre Prefeitura, Câmara de Vereadores e Polícia Militar para que não utilizem o equipamento. Uma forma de prevenção a assaltos realizados por motociclistas.

Depois de constatar a falta da utilização do capacete por parte dos usuários de motocicletas do município, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou às autoridades de Alagoinha que tomem providências para coibir a prática irregular.

Segundo a Promotora Jeanne Bezerra, a utilização do capacete é indispensável já que não se trata apenas de cumprir com as exigências do Código Trânsito, como também, evita acidentes mais graves aos condutores. “A falta do uso de capacete pelos motociclistas e passageiros, além de infração de trânsito, também se trata de um problema de saúde pública, posto que vítimas sobreviventes de acidentes que envolvem tais veículos estão abarrotando o sistema público de saúde”, ressaltou a promotora.

A utilização de capacete como item de segurança para o usuário de motocicleta, é uma imposição do Código Trânsito Brasileiro e, portanto, é obrigatória. Desse modo, a Polícia Militar tem o dever de coibir a falta de uso do equipamento no município.

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