JUSTIÇA

Acordo limita horário de funcionamento de bares e restaurantes de Cachoeirinha

Do JC Online
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Publicado em 01/10/2010 às 16:37
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Um acordo firmado entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e proprietários de bares no município de Cachoeirinha prevê a regulação do horário de encerramento das atividades desses estabelecimentos comerciais e a adequação do acesso e permanência de adolescentes em suas dependências.

Os bares têm até as 2h para encerrar suas atividades. Na realização de shows ao vivo o prazo é até 1h, podendo o estabelecimento comercial continuar funcionando sem a utilização de quaisquer aparelhos sonoros.

Segundo o promotor de Justiça Muni Azevedo Catão, deverá ser exigida, nos oito bares citados no acordo, a comprovação da maioridade através de documento de identificação para a permanência e a venda de bebidas alcoólicas.

Em nenhuma situação poderão ser fornecidas bebidas a menores de 18 anos. Os bares devem ainda permitir, a qualquer momento, o acesso de policiais militares e civis e conselheiros tutelares para fiscalizar o cumprimento do presente termo.

Caso não cumpra com as medidas acordadas os proprietários dos estabelecimentos pagarão multa diária de R$ 500 cujos valores serão referidos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Água Preta.

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