DECISÃO

Ministério Público encontra irregularidades em Tracunhaém

Do JC Online
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Publicado em 10/11/2010 às 12:00
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Leis municipais de Tracunhaém que dizem respeito às doações de terrenos da prefeitura contrariavam constituições estadual e federal. Essa foi a conclusão do Ministério Público de Pernambuco.

Isso porque os terrenos eram doados sem que antes passassem pelo processo licitatório, que é determinado por lei. Sendo assim, o artigo 4º da Lei 311/2005 autorizava o poder executivo de Tracunhaém a conceder terrenos públicos para entidades sem fins lucrativos, indústrias, construção de imóveis diversos. Já a lei 332/2005 autorizava a concessão de terrenos para construções de centros que comercializassem alimentos e bebidas em geral. Artigo e lei foram anulados pelo Ministério Público estadual.

A lei estadual determina que dessa forma, não ficam preservados os princípios da impessoalidade e da moralidade. Já na Constituição Federal consta que para conceder, vender ou alienar bens públicos é necessário que primeiro haja o processo de licitação.

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