AUDIÊNCIA

Justiça regulamenta acesso de crianças e adolescentes à lan houses do Sertão

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Publicado em 12/11/2010 às 16:41
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Foi realizada nesta quinta-feira (11), no Fórum Manoel Souza Filho, em Petrolina, uma audiência pública que reuniu proprietários e responsáveis por estabelecimentos de diversões eletrônicas (lan houses).

O encontro, promovido pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Marcos Bacelar, teve como objetivo detalhar as novas regras que regulamentam o acesso de crianças e adolescentes a estes locais.

Previstas na portaria 003/2010, as regras dizem respeito ao horário e o tempo máximo permitido para que crianças e adolescentes permaneçam nestes estabelecimentos. Crianças de até 12 anos, por exemplo, têm que ter autorização escrita dos pais com firma reconhecida ou devem estar acompanhadas de um responsável.

O proprietário/responsável que descumprir as determinações podem pagar multas compreendidas entre 3 e 20 salários mínimos. A reincidência pode fazer com que o local seja fechado por determinação judicial, por um tempo estabelecido.


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