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Ministério Público interrompe criatórios de animais na área urbana de Palmares

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Publicado em 22/12/2010 às 11:30
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O ministério Público de Pernambuco (MPPE), firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com dois moradores de Palmares na Zona da Mata Sul do Estado. Eles são acusados de manter irregularmente criatórios de caprinos e eqüinos na zona urbana da cidade.

Através do TAC, ficou determinada interrupção de dois criatórios estando descumprimento sujeito a multa diária de R$ 50. Os moradores assumiram a responsabilidade de transferir os criatórios para a zona rural, no prazo de 45 dias, caso não desejem interromper de vez a atividade.

A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Vigilância Sanitária do município. Ainda segundo o promotor Jorge Gonçalves, se a situação não for regularizada conforme as especificações dos acordos em questão, o MPPE poderá propor uma ação civil pública (ACP) objetivando a preservação do meio ambiente local e da saúde pública.

De acordo com o MPPE, o artigo 79 do Código Sanitário de Pernambuco estabelece que é crime manter estábulos, cocheiras, granjas e quaisquer criatórios de animais em zona urbana.


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