DECISÃO

Ministério Público determina que Ribeirão regularize Conselho Tutelar

Do JC Online
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Publicado em 02/02/2011 às 15:16
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A documentação foi divulgada nesta quarta-feira (2) pelo Diário Oficial e traz a determinação para que o prefeito de Ribeirão, Zona da Mata de Pernabuco, providencie equipamentos para o funcionamento do Conselho Tutelar municipal.

A ação faz parte de um projeto do Ministério Público de reestruturação dos Conselhos Tutelares entitulado: \"Hoje: Primeiro à infância\". As mudanças apontadas pelo MP são de caráter de urgência e também devem se enquadrar a Lei Orçamentária Municipal.

A prefeitura precisa abastecer o órgão com um computador com acesso à internet, impressora, aparelho de fax, ar condicionado, linha telefônica, uma geladeira, oito cadeiras de espera, seis cadeiras para atendimento e um porta arquivo chaveado. Estes itens são considerados indispensáveis para que o órgão possa realizar as atividades rotineras em condições básicas.

A promotoria recomendou também que seja disponibilizado um veículo e um motorista para que permaneçam à disposição dos conselheiros, além de um imóvel instalado com destinação específica para o Conselho. O quadro de funcionários deve contar também com um psicológo e um assistente social para que os serviços técnicos-profissionais possam ser prestados a população. Esses profissionais deverão ser exclusivos ao Conselho durante pelo menos um dia por semana.

Tudo o que for gasto com manutenção do Conselho, bem como aquisição de equipamentos e gastos com profissionais deve ser documentado e anexado aos custos do município para a devida prestação de contas com a Justiça.

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