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Adiada para segunda decisão do TJPE sobre liberdade do consumidor em Caruaru

Do NE10
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Publicado em 26/03/2012 às 17:12
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Ficou para segunda-feira (02) a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em relação à constitucionalidade da lei que proíbe consumidores, no São João de Caruaru, de comprar produtos que não sejam dos patrocinadores da festa. Os desembargadores Frederico Neves e Jones Figueirêdo quiseram mais tempo para analisar o caso.

A lei, de 2005, do município de Caruaru determina que o Poder Executivo Municipal pode definar áreas em que patrocinadores teriam exclusividade para comercializar livremente e divulgar suas marcas no período junino. Nesses locais, o consumidor não teria opção de escolha, ficando limitado aos produtos da empresa parceira do evento.

A medida seria uma afronta à liberdade do consumidor de comer e beber o que quiser prevista da Constituição do Estado de Pernambuco.

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