FISCALIZAÇÃO

Lojas de Caruaru serão fiscalizadas pelo Procon nesta terça

Do NE10
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Publicado em 25/02/2013 às 15:00
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A partir desta terça-feira (25) as lojas de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, serão fiscalizadas pelo Procon.  Serão fiscalizações educativas com o objetivo de em divulgar a Lei Estadual 14.823 de 05 de novembro de 2012, que institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de Pernambuco, a fixarem o prazo de entrega dos produtos, desde janeiro de 2013. “Recebemos muitas reclamações de consumidores que realizaram compras há mais de 30 dias e o produto ainda não havia sido entregue”, relatou Ademildo Batista, Coordenador do Procon.

Segundo o Procon a resolução de casos de atraso na entrega de produto é , em muitos casos, resolvido apenas com um telefonema. O Código de Defesa do Consumidor já estabelecia em seu artigo 35 que caso seja gerada a insatisfação do consumidor com relação ao cumprimento do prazo de entrega a compra poderá ser cancelada. Ainda de acordo com o Procon, a Lei Estadual vem reforçar o que já deveria ser atendido pelos fornecedores. Durante a fiscalização os comerciantes também serão alertados sobre o descumprimento da Lei que pode gerar multas que variam de R$ 800,00 a seis milhões.

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