ACESSIBILIDADE

Projeto de lei facilita acesso às informações da prefeitura de Caruaru

Do NE10
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Publicado em 03/05/2013 às 14:08
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O projeto de lei que dispõe sobre os procedimentos para o acesso às informações da prefeitura do município de Caruaru já está na Câmara de Vereadores. O projeto se adequa à Lei Nacional de Acesso à Informação de Nº 12.527, do Governo Federal, e oficializa o acesso aos dados no âmbito municipal.

Na proposta, consta o endereço eletrônico oficial onde as informações estarão disponíveis para consulta, além de possibilitar à população protocolar requerimento de acesso à informação que poderá ser encaminhado por meio físico ou virtual.

De acordo com o projeto, deverão estar disponíveis aos cidadãos as seguintes informações da Prefeitura de Caruaru: estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; programas, projetos, ações, obras e atividades com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; repasses ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira detalhada, editais, licitações, entre outras.

A lei federal diz que "os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Nº 12.527".

Para a administração municipal, a Lei é mais uma oportunidade de aproximar a prefeitura da sociedade. “A Lei de Acesso à Informação é um instrumento de controle social. Com esta iniciativa, os governos federal, estadual e municipal, serão controlados por todos, evitando o mau uso do dinheiro público”, destacou o Secretário de Administração de Caruaru, Antônio Ademildo.

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