O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação à Prefeitura de Belém de São Francisco, no Sertão pernambucano, para que em um prazo de 10 dias, o município coloque à disposição da população os instrumentos de transparência da gestão fiscal. A recomendação é de autoria da promotora de Justiça Fabiana Machado de Lima.
Prevista pela Lei Complementar n° 131 de 2009, os meios eletrônicos de acesso público deveriam ter sido implantados até maio deste ano. A LC determina a ampla divulgação dos planos, orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, assim como à prestação de contas e ao respectivo parecer prévio.
De acordo com a recomendação, a transparência também deverá ser assegurada através de incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Esse processo deve permitir o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Caso o município descumpra a determinação, as transferências voluntárias de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser interrompidas.