FISCALIZAÇÃO

MPPE cobra transparência da Prefeitura de Belém do São Francisco

Do NE10
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Publicado em 12/09/2013 às 16:09 | Atualizado em 31/12/1969 às 21:00
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação à Prefeitura de Belém de São Francisco, no Sertão pernambucano, para que em um prazo de 10 dias, o município coloque à disposição da população os instrumentos de transparência da gestão fiscal. A recomendação é de autoria da promotora de Justiça Fabiana Machado de Lima.

Prevista pela Lei Complementar n° 131 de 2009, os meios eletrônicos de acesso público deveriam ter sido implantados até maio deste ano. A LC determina a ampla divulgação dos planos, orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, assim como à prestação de contas e ao respectivo parecer prévio.

De acordo com a recomendação, a transparência também deverá ser assegurada através de incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Esse processo deve permitir o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Caso o município descumpra a determinação, as transferências voluntárias de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser interrompidas.

 


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