RECOMENDAÇÃO

Cartórios de Pesqueira devem reconhecer união entre pessoas do mesmo sexo

Do NE10
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Publicado em 19/09/2013 às 18:13
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Para garantir a celebração de casamento civil entre casais homoafetivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao município de Pesqueira, no Agreste do Estado, para que cumpra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), através de Recurso Especial nº 1183378/RS, que autoriza a união entre pessoas do mesmo sexo.

Segundo o documento, assinado pela promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, ainda se constatam dificuldades, por parte dos casais homoafetivos, em efetivar seus direitos no sentido de realizar o união civil na cidade. Os cartórios de registros de pessoas de Pesqueira terão o prazo de até 30 dias para informar a promotoria as medidas adotadas para acatar a recomendação.

ENTENDA - O STF exclui qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre homossexuais. Da mesma forma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) veda a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo.

 

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