JUSTIÇA

Prefeito de Venturosa deve responder requerimentos da Câmara Municipal

Do NE10
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Publicado em 27/09/2013 às 15:50 | Atualizado em 31/12/1969 às 21:00
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação ao prefeito de Venturosa, no Agreste de Pernambuco, Ernandes Bezerra (PR). O documento recomenda que o chefe do Executivo cumpra, em um prazo de até 10 dias, a Lei Orgânica da cidade, através do fornecimento de informações à Câmara de Vereadores.

A recomendação prevê que sejam respondidos os requerimentos do Legislativo municipal sobre informações, cópias e documentos de contratos de serviços com as empresas Vale do Puiu, Locaserv e Pepaulo. Ainda de acordo com a emissão do MPPE, o Executivo deve informar o quantitativo de automóveis, motocicletas e semelhantes, que sejam de propriedade do município, assim como os locados. As folhas de pagamento dos servidores municipais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio deste ano também devem ser apresentadas.

O documento ainda informa que a Constituição Federal, através do artigo 10 da Lei n° 12.527/2011, estabelece que qualquer cidadão pode exigir o acesso a informações de órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo.

 


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