CERTAME

Após assinatura de TAC, Prefeitura de Cortês terá que fazer concurso público

Do NE10
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Publicado em 21/10/2013 às 10:54
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A Prefeitura de Cortês, na Zona da Mata do Estado, tem até o dia sete de novembro para abrir processo licitatório a fim de contratar de uma empresa organizadora de concurso público. A medida foi firmada após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município e o Ministério Público de Pernambuco.

Em decisão tomada pelo promotor de Justiça Petrônio Ralile Júnior, a iniciativa visa  diminuir a quantidade de cargos comissionados e temporários na gestão municipal. Em caso de descumprimento do TAC, a prefeitura da cidade estará sujeita à multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo previsto no  art.13 da Lei 7.347/85.

O certame deve ser realizado até dezembro deste ano e a homologação do resultado até 30 de janeiro de 2014. A nomeação dos aprovados, por sua vez, precisa ser divulgada até março. O município terá, ainda, que remeter ao MPPE a comprovação do cumprimento das cláusulas do TAC, em até dez dias após o término do prazo de cada item.

 

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