Prefeitura de Petrolândia assina TAC e deve realizar concurso público

A Prefeitura de Petrolândia, no Sertão de Pernambuco, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a finalidade de iniciar processo, em 30 dias, para realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos de guarda municipal. O município atualmente conta com contratados ocupando cargos de natureza permanente.

A gestão municipal deverá concluir o processo do concurso público no prazo de sete meses e, ao final, deverá nomear e empossar os candidatos aprovados. Todo o procedimento deverá ser feito em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014.

De acordo com a promotora de Justiça Sarah Lemos Silva, o último concurso público para o cargo de guarda municipal expirou em 2007, e a Lei Municipal n° 1126/2013 prevê a necessidade de 150 profissionais na cidade. Em 2013, o MPPE recomendou a realização do concurso para preenchimento do cargo citado por ter constatado número insuficiente de guardas, através de procedimento preparatório. A recomendação não foi cumprida.