MPPE recomenda reestruturação do Conselho Tutelar em Custódia

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a reestruturação do Conselho Tutelar de Custódia, no Sertão de Pernambuco. De acordo com a assessoria de imprensa do MPPE,  os conselheiros tutelares da cidade teriam deixado de receber diárias há dois anos e a gratificação natalina de 2014.

Segundo a promotora de Justiça Liana Menezes Santos ficou constatado que o conselho tutelar está funcionando sem estrutura a adequada. Falta de computador, impressora, entre outros, bem como, a ausência do pagamento de diárias nos últimos dois anos e da gratificação natalina em 2014. É de responsabilidade da prefeitura do município garantir e fornecer recursos para o bom funcionamento do órgão. A promotora disse ainda que Um conselho tutelar que não funciona adequadamente traz prejuízo à comunidade, às crianças e aos adolescentes, além de ferir as normas contidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressalta.

O município tem 10 dias para dotar o conselho tutelar de estrutura adequada, providenciando a aquisição e instalação de um microcomputador na sede do órgão, com acesso à internet, e, com a respectiva impressora, de preferência multifuncional, hábil a retirar cópias e uma máquina fotográfica digital. Além disso, deve-se disponibilizar um auxiliar de serviços gerais para realizar regularmente a limpeza do prédio, bem como, material de limpeza; material de expediente necessário ao exercício de suas atribuições (caneta, papel, pastas, lápis e etc.). Também deve colocar à disposição do conselho, de forma permanente, um veículo e um motorista para fins de realização de diligências. O prédio que abriga o órgão deve ser sinalizado com o logotipo do conselho tutelar. Já o pagamento das diárias deve ser providenciado no prazo máximo de 30 dias.

Ainda deve ser enviado projeto de lei à Câmara de Vereadores, visando a regulamentar a remuneração dos conselheiros tutelares, assegurando-lhes o direito à cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Após o cumprimento da recomendação, devem ser remetidas à Promotoria de Justiça informações sobre as medidas efetivadas, dando conta, em consequência, do perfeito funcionamento do Conselho Tutelar, em condições dignas e adequadas para o regular exercício de suas atribuições. O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, pode implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis.