Ação civil pública

MPPE entra com ação para suspender transferência da Sulanca de Caruaru

Núcleo SJCC/Caruaru
Núcleo SJCC/Caruaru
Publicado em 21/09/2015 às 10:54
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A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, ingressou com Ação Civil Pública, requerendo liminar para suspender imediatamente o processo de transferência da Feira da Sulanca de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. A ação foi impetrada na última segunda-feira (14) e confirmada pela assessoria de imprensa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O MPPE detectou irregularidades como a falta de licitação para a obra, além da violação do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e a nulidade do Processo Legislativo que deu origem à Lei que autoriza a mudança pelo Poder Executivo Municipal. A ação busca a anulação de todos os atos realizados para a mudança da feira, especialmente o Decreto Municipal 90/2015, assinado na última semana.

Além disso, a Promotoria de Justiça ingressou com pedido na Procuradoria-Geral de Justiça, para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheça a inconstitucionalidade da Lei 5.541, aprovada pela Câmara Municipal e que serve de base para a mudança da Feira. 

Em nota, a Prefeitura de Caruaru informou que enviará nesta segunda-feira (21) a defesa do processo à Justiça. 

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