Ação civil pública

MPPE recomenda realização de concurso público em Altinho

Núcleo SJCC/Caruaru
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Publicado em 21/10/2015 às 10:24
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública requerendo à Justiça que determine, em caráter liminar,  que a Prefeitura de Altinho, no Agreste, cesse a contratação temporária, o recrutamento verbal e realize concurso público e seleção simplificada para provimento de cargos efetivos vagos.

O MPPE solicitou à Justiça que ordene ao município empregar as medidas necessárias para realizar concurso público, com o intuito de substituir por servidores efetivos os 441 temporários e 139 prestadores de serviço contratados verbalmente.

De acordo com a tese defendida pelo MPPE, o município teria 90 dias para realizar concurso público a fim de preencher os cargos vagos e necessários ao funcionamento regular das atividades administrativas. Dentro desse prazo, o prefeito José Ailson de Oliveira tem a obrigação de apresentar em juízo um estudo sobre as necessidades de pessoal do município, afastar os prestadores de serviço e nomear e empossar os aprovados no certame.

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