Foto: divulgação/Vladimir Barreto/Ascom Câmara
O link que remete ao portal no site da Prefeitura de Caruaru não tem algumas das informações determinadas pela Lei de Acesso à Informação, de acordo com o promotor de Justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues. Estariam faltando dados sobre licitações e contratos em andamento, informações sobre servidores comissionados, temporários, cedidos, salários, receitas e despesas, planejamento orçamentário, prestação de contas e lei de responsabilidade fiscal.
Ainda de acordo com o MPPE, a página deverá conter os seguintes temas: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e os convênios celebrados; custos com passagens e diárias concedidas; servidores municipais; planos de carreira e estruturas remuneratórias; secretarias municipais; leis municipais e atos normativos municipais.
A recomendação também diz que o portal deve ser atualizado em tempo real, contendo a data da última atualização, e que seja divulgada a realização de audiências ou consultas públicas, para incentivar a participação popular. Além disso, o corpo de servidores, empregados e outras pessoas que prestem serviço ao município devem ser instruídos sobre o dever de prestar informações à população.
O presidente da Câmara de Caruaru tem um prazo de 60 dias, a contar da publicação no Diário Oficial, na última sexta-feira (12), para disponibilizar e gerenciar o Portal em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.