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De acordo com o MPT, ao ser contratados como pessoas jurídicas, os médicos perdiam direitos que teriam caso tivessem vínculo regular nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para se tornar uma empresa, o profissional ainda tem que assumir uma série de encargos. No dia 20 de setembro, o hospital assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao ministério, que definia a regularização da situação dentro de 60 dias.
De acordo com o termo, o hospital, que é administrado pelo Hospital do Tricentenário via contrato com o Governo do Estado, está impedido de está impedido de contratar médicos como pessoa jurídica ou pessoa física na condição de prestadores de serviço/autônomos. O texto inclui médicos plantonistas (presenciais e sobreaviso), diaristas, semanalistas e outros. O HMV também deve substituir os contratos civis por contrato de trabalho com registro e anotação da carteira de trabalho, ainda segundo o MPT.
O termo também diz que, em novas contratações, o hospital está obrigado a cumprir as normas que regem as Organizações Sociais, especialmente quanto à obrigatoriedade de adotar processo seletivo que garanta objetividade, impessoalidade e publicidade. Os profissionais que atuam na hemodinâmica, hemodiálise, imagem, anestesiologia, laboratório de análise clínicas e laboratório de patologia serão objeto de continuidade das investigações na instrução do inquérito e estão excluídos do TAC.
O MPT e o Ministério do Trabalho irão fiscalizar o cumprimento do termo. O hospital está sujeito ao pagamento de multa de R$ 2 mil por trabalhador irregular, a cada descumprimento, sendo o valor reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Em nota, a assessoria de imprensa do HMV disse que a recomendação foi acatada e que a unidade esteve sempre à disposição do órgão. O hospital disse ainda que iniciará a partir deste mês a transição da forma de pagamento salarial dos médicos plantonistas e diaristas para o regime de trabalho amparado pela CLT. O texto diz ainda que a contratação de médicos por meio de pessoa jurídica teria sido uma opção e solicitação de profissionais que já possuíam CNPJ.
"Em momento algum a Organização Social de Saúde do Hospital do Tricentenário tentou fraudar relações de trabalho. Vale também salientar que, a Organização Social já cumpre as regras de contração por meio de processos seletivos que prezam pela objetividade, imparcialidade e publicidade de seus atos. Outro ponto importante a ser esclarecido é que a forma de contratação, por meio de pessoa jurídica, é uma prática comum adotada em hospitais privados e filantrópicos em todo o país e que, neste momento, é matéria jurídica ainda em discussão", diz a nota do hospital.
Denuncie
Irregularidades trabalhistas podem ser denunciadas através de contato com a unidade do Ministério Público do Trabalho em Caruaru e através do site do órgão.