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MPPE recomenda que bancos de Caruaru cumpram medidas de segurança

Ana Maria Santiago de Miranda
Ana Maria Santiago de Miranda
Publicado em 05/10/2016 às 9:20
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MPPE recomendou o cumprimento de medidas de segurança para as agências bancárias de Caruaru
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às agências bancárias de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, que cumpram as medidas de segurança determinadas pela legislação municipal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (4) e deve ser cumprida em um prazo de 60 dias.

De acordo com o ministério, um inquérito civil foi instaurado para apurar possíveis irregularidades quanto à implementação de dispositivos de segurança nas agências bancárias da cidade. A Lei Municipal nº3.673/1994 torna obrigatória a instalação de porta de segurança e a nº5.345/2013 torna obrigatória a instalação de dispositivos adicionais de segurança, ainda segundo o MPPE.

O Procon e a Secretaria de Negócios da Fazenda de Caruaru, além da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra) devem realizar inspeções às instituições bancárias da cidade após o prazo e aplicar multas ou interditar as agências que descumpram a legislação, exceto pelo bloqueio de sinal de celular nas áreas internas.

O bloqueio das linhas de celular não foi incluído na recomendação porque a constituição determina que é competência da União legislar sobre o sistema de telecomunicações, ainda segundo o Ministério Público de Pernambuco. A lei estadual nº14.727/2012 veda o uso de celulares em ambientes destinados aos caixas de atendimento e aos caixas eletrônicos das instituições financeiras.

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