Um dos projetos de lei fixa novo valor do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica de Cumaru e o outro estabelece que o salário mínimo municipal passe a ser igual ao nacional. Ambos, segundo o Ministério Público, implicam em aumento de despesa com pessoal e foram enviados ao legislativo após as eleições municipais.
Segundo o promotor de Justiça Muni Azevedo, a comissão de transição da prefeita eleita Mariana Mendes (PTC) protocolou notícia de fato informando que Eduardo Tabosa enviou os projetos à Câmara com o objetivo de causar dificuldade ao equilíbrio fiscal e transtornos à próxima gestão. O candidato apoiado pelo prefeito, Roosevelt Gonçalves (PSD), saiu derrotado nas urnas.
De acordo com o MPPE, o art. 73, VIII, da Lei 9.504/97 "veda a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo, ao longo do ano da eleição, desde o prazo das convenções até a posse dos eleitos".
Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 prevê como nulo de pleno direito o "ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido nos 180 anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão". A mesma lei proíbe ao gestor, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, "sem a disponibilidade de caixa para este efeito".
Na recomendação, o promotor de Justiça diz ainda que é "público e notório" o atraso nos pagamentos dos salários dos servidores de Cumaru ao longo de 2016, então os projetos de lei seriam contraditórios à situação de dificuldade financeira vivenciada pelo município. Cumaru compromete a receita corrente líquida com despesa de pessoal em percentual superior a 60%.
O MPPE verificou ainda que não foi realizado estudo do impacto financeiro e nem demonstrada pelo prefeito dotação orçamentária própria para bancar as despesas decorrentes da aprovação dos projetos de lei. Os PLs também não foram discutidos com a comissão de transição da prefeita eleita.