Decisão

Ex-prefeito de Serra Talhada é multado em R$ 8 mil por contratação

Ana Maria Santiago de Miranda
Ana Maria Santiago de Miranda
Publicado em 17/02/2017 às 15:45
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Ex-prefeito de Serra Talhada foi multado pelo TCE
Foto: divulgação/TCE
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou procedente em sessão nessa quinta-feira (16) uma denúncia formulada por quatro vereadores de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco, contra o ex-prefeito Carlos Evandro Pereira de Meneses.

O motivo foi a contratação do escritório de advocacia Monteiro Advogados Associados para reaver recursos do Fundeb não repassados pela União. A contratação teve a intermediação da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

De acordo com o TCE, o conselheiro e relator do processo, Marcos Nóbrega, aplicou uma multa no valor de R$ 8 mil ao ex-prefeito. Segundo o tribunal, a Amupe não teria legitimidade para representar a prefeitura em juízo, o que caracterizaria uma "notória burla" ao processo de licitação.

Ainda segundo o TCE, o termo de adesão da prefeitura ao contrato celebrado com o escritório de advocacia é "antieconômico", porque estipula o pagamento aos advogados de 20% de todos os ganhos obtidos pelo município.

O TCE informou ainda que a contratação do escritório também teria sido desnecessária, já que o município havia requerido o mesmo direito em outro processo e a decisão foi favorável. O relator disse ainda, em seu voto, que o atual prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, deve providenciar imediatamente a rescisão do contrato e que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE deve verificar o cumprimento da decisão.

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