De acordo com a decisão, a lei viola o que consta na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal. Na Lei Orgânica consta que, em municípios de 100.001 a 300 mil habitantes, o subsídio dos vereadores deve corresponder a, no máximo, 50% dos salários dos deputados estaduais.
Segundo o juiz, o subsídio do deputado estadual é de R$ 25.322,25. Por isto, os parlamentares municipais deveriam receber salários na ordem de R$ 12.661,12. O valor estabelecido na Lei nº 5.629/2016 é de R$ 15 mil.
A ré, a Câmara Municipal de Caruaru, deve oferecer constestação num prazo de 20 dias. A decisão foi assinada na última terça-feira (7). Por meio de nota, o Poder Legislativo de Caruaru informou que ainda não foi notificado da liminar com base na ação popular relativo ao salário dos parlamentares. "Após a notificação oficial, o legislativo recorrerá da decisão na Justiça com os recursos cabíveis", diz a nota.
Aumento foi aprovado no ano passado
O aumento dos vereadores de Caruaru foi aprovado em sessão na noite de 1º de março de 2016 e valeria para a legislatura 2017/2020. Os parlamentares receberiam R$ 15 mil; 66,6% a mais do que o valor anterior, de R$ 9 mil. De autoria da Mesa Diretora, o projeto teve 20 votos a favor e apenas um contra, do vereador Marcelo Gomes (PSB). Dois vereadores faltaram a sessão.