O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão de três seleções simplificadas da Prefeitura de Agrestina, no Agreste de Pernambuco. A Segunda Câmara do tribunal referendou nessa quinta-feira (30) três medidas cautelares expedidas pela conselheira substituta Alda Magalhães com a determinação.
As seleções visavam à contratação de servidores temporários para trabalhar em várias secretarias municipais. Os testes estavam marcados para o início do mês de abril. De acordo com o TCE, o primeiro edital previa a contratação de 321 profissionais para a área de educação; o segundo, de 360 para outras secretarias, e o terceiro, de 68, para a área de saúde.
Segundo o TCE, a conselheira identificou várias irregularidades nos editais, entre elas o prazo curto para realização de inscrições, prazo diferente de inscrição para pessoas com deficiência e não previsão de reserva para vagas para estas pessoas, contrariando o artigo 97 da Constituição Federal, e a ausência de prazo de validade do certame.
Por causa disto, a conselheira determinou que a prefeitura suspenda imediatamente as três seleções até que os editais sejam refeitos e concedeu cinco dias de prazo ao prefeito Thiago Nunes para apresentar possíveis contrarrazões.
Resposta da prefeitura
Por meio de nota, a Secretaria de Administração de Agrestina confirmou o recebimento das medidas cautelares expedidas pelo TCE em relação aos processos de seleção simplificada. A prefeitura informou ainda que acatou a decisão de suspensão dos processos e que tem cinco dias para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos pontos contestados pelo TCE.