O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Brejo da Madre de Deus, no Agreste de Pernambuco, suspenda todos os atos, incluindo pagamentos, referentes ao contrato firmado com a Fundação Apolônio Sales (Fadurpe) para prestação de serviços de consultoria e aplicação do Curso de Formação Continuada para os professores da rede municipal de ensino.
A determinação partiu da conselheira Teresa Duere, por meio de uma medida cautelar expedida por ela e referendada nessa terça-feira (30) pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas. Ela determinou à Coordenação de Controle Externo do TCE a abertura de um processo de auditoria especial para análise dos fatos, "bem como proporcionar aos interessados direito à ampla defesa".
Segundo o TCE, a Fadurpe, entidade privada de apoio à Universidade Federal Rural de Pernambuco, foi contratada em janeiro deste ano pela prefeitura, no valor de R$ 977.680, com dispensa de licitação, o que gerou pedido de expedição de cautelar, por parte do Ministério Público de Contas (MPCO), para melhor análise do processo no TCE.
Ainda conforme informou o TCE, o prefeito alegou emergência na necessidade dos serviços, o que teria levado a contratar a empresa sem licitação. De acordo com o MPCO, a dispensa de licitação, neste caso, é irregular e não atende aos requisitos da Lei das Licitações (nº 8.666/93).
Outras irregularidades
A Lei das Licitações pressupõe que o objeto do contrato esteja relacionado com as atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional. Porém, uma análise preliminar da equipe técnica do tribunal concluiu que a proposta da Fadurpe para prestação dos serviços solicitados incluía outras despesas, que destoam das hipóteses legais de dispensa de licitação: fornecimento de almoço e lanche (R$ 270.000), entrega de bolsas e camisas (R$ 54.000), locação de veículos e abastecimento de combustível (R$ 40.600), locação de equipamentos para o curso (R$ 33.600), despesas com reprografia (R$ 15.000), diárias (R$ 125.200) e gastos administrativos (R$ 88.884).