Determinação

Brejo da Madre de Deus deve suspender contrato de R$ 977 mil, diz TCE

Ana Maria Santiago de Miranda
Ana Maria Santiago de Miranda
Publicado em 31/05/2017 às 9:57
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TCE vai abrir auditoria especial para analisar os fatos
Foto: divulgação/TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Brejo da Madre de Deus, no Agreste de Pernambuco, suspenda todos os atos, incluindo pagamentos, referentes ao contrato firmado com a Fundação Apolônio Sales (Fadurpe) para prestação de serviços de consultoria e aplicação do Curso de Formação Continuada para os professores da rede municipal de ensino.

A determinação partiu da conselheira Teresa Duere, por meio de uma medida cautelar expedida por ela e referendada nessa terça-feira (30) pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas. Ela determinou à Coordenação de Controle Externo do TCE a abertura de um processo de auditoria especial para análise dos fatos, "bem como proporcionar aos interessados direito à ampla defesa".

Segundo o TCE, a Fadurpe, entidade privada de apoio à Universidade Federal Rural de Pernambuco, foi contratada em janeiro deste ano pela prefeitura, no valor de R$ 977.680, com dispensa de licitação, o que gerou pedido de expedição de cautelar, por parte do Ministério Público de Contas (MPCO), para melhor análise do processo no TCE.

Ainda conforme informou o TCE, o prefeito alegou emergência na necessidade dos serviços, o que teria levado a contratar a empresa sem licitação. De acordo com o MPCO, a dispensa de licitação, neste caso, é irregular e não atende aos requisitos da Lei das Licitações (nº 8.666/93).

Outras irregularidades

A Lei das Licitações pressupõe que o objeto do contrato esteja relacionado com as atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional. Porém, uma análise preliminar da equipe técnica do tribunal concluiu que a proposta da Fadurpe para prestação dos serviços solicitados incluía outras despesas, que destoam das hipóteses legais de dispensa de licitação: fornecimento de almoço e lanche (R$ 270.000), entrega de bolsas e camisas (R$ 54.000), locação de veículos e abastecimento de combustível (R$ 40.600), locação de equipamentos para o curso (R$ 33.600), despesas com reprografia (R$ 15.000), diárias (R$ 125.200) e gastos administrativos (R$ 88.884).

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