Recomendação do MPPE

Garanhuns não deve alterar base de cálculo do salário dos professores

Ana Maria Santiago de Miranda
Ana Maria Santiago de Miranda
Publicado em 16/06/2017 às 10:21
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Recomendação foi feita ao prefeito de Garanhuns, Izaías Régis
Foto: divulgação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Garanhuns, no Agreste, Izaías Régis, que não altere a base de cálculo dos vencimentos de professores de hora-aula para hora-relógio. A Câmara de Vereadores da cidade aprovou um projeto de lei que estabelece os vencimentos dos professores da rede pública sem a menção às horas-aula.

De acordo com o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, é prática sedimentada nas administrações municipais e estaduais que o vencimento dos professores seja fixado com base na carga horária, que pode ir de 150 a 200 horas-aula por mês. Diferente da hora-relógio, que tem 60 minutos, é legalmente assegurado aos professores que a hora-aula equivale a 50 minutos pela manhã e à tarde, e 40 minutos no turno da noite.

Segundo o MPPE, o promotor de Justiça entende que abre-se um precedente para que a base de cálculo da remuneração seja substituída para a hora-relógio sem o correspondente reajuste, considerando que o projeto de lei foi apresentado pela prefeitura com aumento de 7,64% na remuneração dos profissionais do magistério, mas não menciona como seriam contabilizadas as jornadas de trabalho de 150 e 200 horas.

"Tal prática representa uma diminuição da remuneração da hora de trabalho dos professores, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos", disse o promotor, por meio da assessoria de imprensa. Domingos Sávio também afirmou que utilizar a lei para implantar novo regime de cálculo da remuneração exigiria que a questão fosse exposta pelo Poder Executivo e debatida pelos vereadores. Caso contrário, "violaria os princípios de honestidade e lealdade às instituições, com implicações previstas na Lei de Improbidade Administrativa".

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