O ex-prefeito de Cumaru Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior, conhecido como Eduardinho (PSD), foi multado em R$ 7.636,50 após a primeira câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar irregular, nessa quinta-feira (3), a gestão fiscal da prefeitura relativa à transparência no exercício financeiro de 2016.
De acordo com o TCE, o processo de gestão fiscal nº 1621055-4 foi formalizado para analisar o cumprimento das exigências relativas à transparência pública contidas na legislação. Após a análise, a auditoria constatou que o município não disponibilizou ao público documentos e informações sobre a execução financeira e orçamentária, como Planos Plurianuais, Leis Orçamentárias Anuais, Prestações de Contas Anuais, entre outros.
Segundo o tribunal, a não disponibilização em meio eletrônico destes e outros documentos fere as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por causa disto, o município foi enquadrado no nível crítico de transparência, de acordo com levantamento do TCE para avaliar a situação dos portais em todo o Estado e estimular o controle social.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, ressaltou que em 2016 o ex-prefeito estava no 8º ano à frente da gestão, "restando evidenciado que houve precariedade na transparência, o que demonstra o seu desrespeito à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Acesso a Informação".
O processo foi julgado irregular por unanimidade e em seguida a multa foi aplicada. O TCE determinou ainda que a atual gestora do município, Mariana (PTC), regularize, em um prazo de 30 dias, a situação do Portal de Transparência "no que se refere ao conteúdo e às funcionalidades exigidas pela legislação aplicável".
Índice de Transparência
De acordo com o Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos (ITMPE), a cidade de Cumaru ficou na 177ª posição entre os 184 municípios pernambucanos, apresentando um índice de transparência de 69 pontos (num intervalo de 0 a 1.000).