A Prefeitura de Gameleira, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, deve regularizar a situação das famílias atingidas pelas chuvas. O município firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público (MPPE) com o objetivo de adotar as medidas indispensáveis à assistência de seis famílias que continuam vivendo em abrigo provisório após as chuvas que atingiram a região, no fim de maio.
De acordo com o MPPE, a prefeitura deverá fornecer título assistencial e prestar auxílio de R$ 200 mensais às famílias, a partir do mês de novembro. O descumprimento do TAC acarretará no pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil para cada evento de descumprimento.
As famílias inclusas na lista atual de desabrigados que não tinham casa própria deverão ser cadastradas no programa, ficando na lista de espera dos que perderam a casa própria em decorrência das chuvas no cadastro para recebimento de moradia. O Governo do Estado irá entregar ao MPPE, em ordem de prioridade, a lista das famílias atingidas pelas chuvas para recebimento de moradia através dos programas estaduais.
Auxílio-moradia emergencial
Os termos da lei estadual nº 16.077, regulamentada pelo decreto 45.129/2017, tratam da situação do auxílio-moradia emergencial em Pernambuco, e que o Estado fica comprometido a arcar com o pagamento do aluguel social para as famílias cadastradas.