Uma ação de conscientização foi realizada nessa terça-feira (31) junto aos comerciantes do bairro Francisco Figueira (Cohab 2) em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. O objetivo foi levar informações sobre a proibição, prevista em lei, da comercialização de bebidas alcoólicas e substâncias psicoativas (como cola de sapateiro e tíner) para crianças e adolescentes.
A campanha "Amigos da Lei" é realizada através de abordagens junto aos comerciantes, anúncios nas rádios e mídias sociais, carro de som, distribuição de panfletos, entre outros. Ações de repressão serão desenvolvidas em outro momento pelas polícias Civil e Militar, com o apoio de outros órgãos.
A ação foi realizada pela Câmara Técnica formada a partir de uma convocação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e composta por membros das polícias Militar e Civil, Conselho Tutelar, Guarda Municipal, Liberdade Assistida, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e de Políticas sobre Drogas (Compod) e Governo Municipal de Garanhuns (secretarias de Juventude, Esportes e Lazer; Assistência Social e Direitos Humanos e Saúde, por meio do CAPS AD).
Denúncias
A lei federal nº 8.069/90 prevê penas para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente, bebida alcoólica, ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, como cola de sapateiro e tíner. A pena pode ser detenção de dois a quatro anos, além de multa.
As denúncias quanto a estabelecimentos comerciais que infringem a lei podem ser feitas diretamente ao MPPE, através da Ouvidoria, junto à Polícia Militar (190), Polícia Civil: (87) 3762.8206; Conselho Tutelar: (87) 3761.6319 e (87) 98137.2394 ou pelo Disque 100.