Foi divulgado no site do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) uma recomendação ao município de São João, no Agreste de Pernambuco que promove adequações no Portal da Transparência municipal.
De acordo com o Ministério, as informações disponíveis no site encontram-se desatualizadas. O portal do município já era alvo de Inquérito Civil por parte do MPPE. A denúncia da desatualização chegou por meio dos aprovados no último concurso público municipal. Os candidatos notificaram a Promotoria de Justiça do município quanto a não publicação das portarias de exoneração e comunicados de desistência de servidores nomeados entre os aprovados no certame.
Após investigações, foi concluído que estas informações não constavam no site, o que não condizia com o artigo 8 da Lei de Acesso à Informação. Este artigo da Lei determina que devem ser divulgadas todas as informações concernentes a procedimentos licitatórios, entre os quais está o concurso público, incluindo os respectivos editais e resultados, como também todos os contratos celebrados, sendo estas informações atualizadas constantemente, informou o ministério.
Com isso, o MPPE recomendou que a gestão municipal de São João atualize as informações constantes no Portal da Transparência no prazo de 30 dias, de forma que complemente o conteúdo do site com as informações do último certame realizado, constando tópicos como homologação; lista de aprovados por cargos, nomeados, desistentes e exonerados, constando as devidas portarias; e cargos vagos, indicando a causa da vacância.
Ainda segundo o ministério, os representantes do município devem informar ao MPPE quanto o acatamento ou não da recomendação, levando em conta que o descumprimento dos termos recomendados poderá fazer com que as devidas medidas judiciais e extrajudiciais sejam tomadas.
Lei
O acesso a informações públicas por parte da população é um direito constitucional garantido pela Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e que vale para os três poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios.