O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura de Passira, no Agreste de Pernambuco, que regularize a situação dos repasses destinados ao pagamento das parcelas de empréstimos formulados pelos servidores com o Banco do Brasil, deixando-os em débito junto à instituição bancária.
De acordo com a recomendação, a prefeitura deve regularizar a situação em um prazo máximo de 30 dias, de forma a tornar adimplentes os contratos de desconto dos servidores. Segundo o promotor de Justiça Fabiano de Holanda Beltrão, o não atendimento da recomendação implicará em medidas como a responsabilização dos gestores responsáveis.
Ainda de acordo com o promotor, qualquer ação ou omissão que "viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições se constitui em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública". A lei prevê sanções de suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.