Concurso público

MPPE recomenda à Prefeitura de Caruaru que regularize cargos efetivos

Ana Maria Santiago de Miranda
Ana Maria Santiago de Miranda
Publicado em 29/08/2018 às 11:55
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Prefeitura de Caruaru não deve fazer contratações sem concurso público
Foto: reprodução/TV Jornal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Caruaru, no Agreste, Raquel Lyra, que encaminhe um projeto de lei para a criação de cargos efetivos na Fundação de Cultura da cidade. A Promotoria de Justiça de Caruaru identificou que todos os vínculos de trabalho na estrutura da fundação é de cargos comissionados e temporários, o que estaria em desconformidade com os preceitos e princípios da administração pública.

Além disto, o MPPE informou que a gestão deverá se abster de realizar novas contratações para cargos em comissão com atribuições burocráticas, técnicas ou operacionais e adotar todas as providências necessárias para regularizar o quadro de servidores através de concurso público.

De acordo com o ministério, a violação do princípio do concurso público configura improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O não cumprimento da recomendação acarretará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

A prefeitura e a Fundação devem se abster de realizar contratações e enviar no prazo de 30 dias um projeto de lei à Câmara para regularizar o quadro. Uma vez aprovado o projeto, o processo licitatório para contratação da empresa que realizará o concurso deverá ser concluído em um prazo de 90 dias. Com o fim do processo, o certame deverá ser realizado dentro de 90 dias.

Após a homologação do resultado do concurso, os contratados e ocupantes de cargos comissionados que não exerçam função de direção, chefia e assessoramento deverão ser exonerados.

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