Promotoria de Justiça

MPPE recomenda que Passira regularize serviços de táxi e mototáxi

Ana Maria Santiago de Miranda
Ana Maria Santiago de Miranda
Publicado em 26/02/2019 às 12:21
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Promotoria de Justiça fez recomendação à prefeitura de Passira
Foto: divulgação/MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Passira, no Agreste, que realize um estudo para regularizar o serviço de táxis e mototáxis no município, além de realizar discussões com as categorias envolvidas. O MPPE deve ser encaminhado, dentro de três meses, para a Promotoria de Justiça local.

De acordo com a Promotoria de Justiça, não há regulamentação de atividades específicas dos profissionais, fazendo com que os taxistas e mototaxistas trabalhem clandestinamente, sem que haja a devida fiscalização. Além disto, o promotor Fabiano Morais Beltrão apontou que o município não possui convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para aplicação de multas aos condutores.

O MPPE recomendou que a administração municipal tome todas as providências para a criação do Conselho Municipal de Trânsito, se ainda não houver, assim como a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari). O Ministério Público disse ainda que Passira deve firmar convênio com o Detran em um prazo de 120 dias.

A prefeitura deve ainda providenciar a identificação e qualificação de todos os taxistas e mototaxistas irregulares, compartilhando as informações cadastrais com a Polícia Civil, a fim de coibir a prática de delitos e facilitar eventuais investigações.

O poder público deve ainda adotar as medidas necessárias para a realização de inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança dos mototaxistas e taxistas, além de suspender a permissão dos permissionários de táxi que não estão no exercício da atividade há mais de 30 dias.

O MPPE também recomendou que a Câmara Municipal elabore e regulamente a legislação de trânsito faltante, com o apoio do Poder Executivo e com as discussões com a população. O órgão recomendou ainda que o delegado da Polícia Civil local tome providências para combater o exercício ilegal da profissão de taxistas. Todos os órgãos envolvidos poderão ser responsabilizados em caso de descumprimento da recomendação.

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