Concurso público

MPPE recomenda que Câmara de Angelim reestruture cargo de auxiliar técnico legislativo

Ana Maria Santiago de Miranda
Ana Maria Santiago de Miranda
Publicado em 18/03/2019 às 10:12
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Recomendação partiu do Ministério Público de Pernambuco
Foto: divulgação/MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Angelim, no Agreste de Pernambuco, Maurílio de Vasconcelos, que elabore uma proposta de reestruturação do cargo de auxiliar técnico legislativo no prazo de 30 dias. O ministério recomendou ainda que ele se abstenha de realizar novas contratações de servidores em desconformidade com o princípio constitucional do concurso público.

A promotora de Justiça Larissa Albuquerque alertou que o vínculo da Câmara de Angelim com o auxiliar técnico legislativo é por meio de cargo comissionado, mas o serviço prestado pelo profissional é de caráter permanente e necessário ao funcionamento regular da Casa. Por isto, de acordo com a Constituição, este tipo de vínculo só pode ser adotado para funções de direção, chefia ou assessoramento.

"O sistema constitucional prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação em concurso público. O não acatamento dos termos da recomendação ensejará a adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis", disse a promotora de Justiça. O presidente da Câmara deverá apresentar uma resposta ao MPPE em até 30 dias.

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