A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) não poderá suspender o fornecimento de energia elétrica dos consumidores residenciais que não tiverem realizado o pagamento da conta durante o período de emergência de saúde da pandemia do coronavírus. A proibição é fruto de um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado acatado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Na decisão liminar, o juiz Júlior Cézar Santos, da 3ª Vara Cível da Capital, enfatizou que "a suspensão do fornecimento de energia nesse período impossibilita as pessoas de permanecerem em suas residências, como recomendado, porque, primeiramente, não poderão utilizar seus equipamentos elétricos, de necessidade básica, alimentados por energia elétrica, e, em segundo lugar, porque se verão na obrigação de sair de casa, seja apenas para pagar os boletos ou porque precisam trabalhar para manter a sua renda e as contas em dia, frustrando a ordem de isolamento, emanada das autoridades ligadas à saúde".
O pedido da Defensoria Pública de Pernambuco incluiu ainda o restabelecimento da energia das casas que já tiveram o fornecimento cortado por causa da inadimplência. A multa diária por consumidor afetado é de R$ 10 mil. A Celpe pode ainda ser responsabilizada criminalmente no caso de descumprimento.
Dívida continua
Apesar da proibição do corte de energia, a dívida continuará existindo e poderá ser cobrada pela empresa judicialmente ou por outros meios, de acordo com o defensor público e coordenador do Núcleo de Causas Coletivas, Rafael Alcoforado, que deu entrada na ação civil pública.
Após o período de isolamento social provocado pela pandemia, a Celpe poderá voltar a cortar o fornecimento de energia dos clientes inadimplentes. À Defensoria Pública, a Celpe informou que analisaria as medidas junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nem a Celpe nem a Aneel responderam aos questionamentos da reportagem do Jornal do Commercio.