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Bolsonaro sanciona receita médica com validade indeterminada durante pandemia

Regras não incluem medicamentos de uso controlado

Atualmente, pelo menos 700 mil pessoas morrem todos os anos devido a doenças resistentes a medicamentos
Bolsonaro sanciona receita médica com validade indeterminada durante pandemia (Marcello Casal jr/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).

Regras válidas durante pandemia

As regras para receita médica valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.

Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.