Foi publicada nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial da União a lei nº 14.045/2020, que cria uma linha de crédito especial destinada aos profissionais liberais que atuam como pessoa física, como advogados, corretores, arquitetos, entre outros.
A linha de crédito abrange autônomos com nível técnico e superior, mas não vale para aqueles que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício.
Criada dentro do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a linha de crédito terá taxa de juros de 5% ao ano, mais a taxa Selic, e um prazo de 36 meses para pagar. Até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados.
Ainda segundo a lei, o valor da operação é limitado a 50% do rendimento animal informado na Declaração de Ajuste Anual de 2019 do trabalhador, no limite máximo de R$ 100 mil. A linha de crédito foi criada para minimizar os impactos econômicos do setor durante a pandemia da covid-19.
Vetos
O presidente Jair Bolsonaro vetou alguns pontos do texto aprovado no Congresso, que incluía mudanças na legislação do Pronampe como a criação do Conselho de Participação em operações de crédito educativo, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e formas de aplicação da garantia dada pelo fundo.
De acordo com o presidente, os dispositivos geram insegurança jurídica, uma vez que disciplinam questões relativas à Lei nº 14.042/2020. O único dispositivo não vetado nesse sentido estabelece que o fundo não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações no âmbito do Pronampe até o limite do valor dos bens e direitos do seu patrimônio alocados para o programa.
*Com informações da Agência Brasil