Dívidas

Saiba como regularizar o MEI atrasado

Microempreendedores individuais com situação irregular podem ter registro cancelado

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Publicado em 21/08/2020 às 12:26
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O microempreendedor individual (MEI) que estiver com a situação irregular corre o risco de ter o registro cancelado. É possível fazer o pagamento e regularizar a situação. Saiba aqui como regularizar o MEI atrasado.

Os microempreendedores individuais com boletos mensais em aberto podem parcelar os débitos. O Refis das MPE (Pert-SN) permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas.

Com o Parcelamento Convencional é possível parcelar todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

> Como fazer o MEI? Saiba como se formalizar como microempreendedor individual

Para fazer a solicitação do parcelamento, você deve acessar o Portal do Empreendedor ou o Portal do Simples Nacional. Para pedir o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos períodos de apuração.

Será acrescido ao valor de cada parcela mensal juros da taxa Selic mais 1%, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo feito.

Se o MEI não tiver suas declarações anuais atualizadas, o seu CNPJ será cancelado por 95 dias. Se ele continuar inadimplente após esse tempo, a suspensão será definitiva e a empresa deixará de fazer parte do Simples Nacional.

*Fonte: Blog Cielo e Sebrae

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