Restrições

Aécio apresenta projeto com punições para quem não tomar vacina da covid-19

Restrições são semelhantes às das pessoas que não votam nas eleições

Ana Maria Santiago de Miranda
Ana Maria Santiago de Miranda
Publicado em 28/10/2020 às 15:47
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Wilson Dias / Agência Brasil
FOTO: Wilson Dias / Agência Brasil
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O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou um projeto com restrições para aqueles que decidirem se recusar a tomar a vacina da covid-19, quando o imunizante estiver pronto. As restrições são semelhantes às das pessoas que não votam nas eleições.

De acordo com o projeto nº 5040/2020, a pessoa que não comprovar que tomou a vacina contra o novo coronavírus fica impedida de obter passaporte ou carteira de identidade; de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública; de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Quem se negar à vacinação também não poderá receber salário ou proventos de função ou emprego público, não conseguirá obter empréstimos ou celebrar contratos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais ou em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

Além disto, não será possível renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo federal; participar de concorrência pública ou administrativa da União, estados ou municípios, entre outros.

"É dever do Poder Público estabelecer medidas normativas que possam garantir segurança à coletividade contra um vírus altamente contagioso e, muitas vezes, fatal. Se é direito do cidadão negar-se a se imunizar, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde", declarou Aécio.

Veja a lista de restrições:

1 – Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública.

2 – Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público.

3 – Participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios.

4 – Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos.

5 – Obter passaporte ou carteira de identidade.

6 – Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

7 – Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

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