Os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores não podem aplicar qualquer aumento salarial ou de subsídios em 2021. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Paraíba tomou a decisão na sessão desta quarta-feira (3). O TCE argumentou que a Lei Complementar nº 173/20, impede tais gastos, por causa da pandemia da Covid-19
A decisão foi motivada por consultas feitas pelo prefeito da cidade de Sousa, Fábio Tyrone, e o presidente da Câmara Municipal da cidade, o vereador Radamés Estrela. Dessa forma, os salários terão os mesmos valores pagos no ano passado.
O relator dor processo, Oscar Mamede Santiago Melo, explicou que a proibição de aumento dos salários deve ser mantida até o final de 2021. A Corte de Contas também decidiu analisar a legalidade de todos os reajustes de câmaras municipais concedidos ao longo de 2020.
Câmeras de vereadores
As câmaras de vereadores, mesmo contrariando a lei, seguem reajustando os salários dos parlamentares. Por causa da legislação federal aprovada no ano passado, durante a pandemia, os vereadores devem aprovar os reajustes com validade somente a partir de 2022.
A decisão do TCE será encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais da Paraíba.