Projeto de Lei

Bares e restaurantes podem ser obrigados a fornecer água filtrada de graça no Recife

Projeto de Lei prevê multa de R$ 500, por infração, para estabelecimentos que descumprirem a medida.

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Publicado em 16/02/2021 às 18:03
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Um projeto de lei do vereador Ivan Moraes (Psol) prevê que restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares e lanchonetes, além de outros estabelecimentos similares, forneçam água filtrada gratuitamente aos seus clientes. "Não se nega um copo d'água a ninguém", argumentou o vereador

Segundo a proposta, a água fornecida deverá ser proveniente de filtros, que deverá ter sua qualidade comprovada pelos órgãos da Vigilância Sanitária. O texto prevê ainda que os estabelecimentos fixem cartazes informando o fornecimento gratuito de água aos clientes.

O estabelecimento que se negar a fornecer água filtrada pagará multa de R$ 500, por cada infração cometida. O Projeto de Lei também prevê a utilização da água para fabricação de gelo destinado as bebidas. Os Microempreendedores Individuais (MEI) não serão obrigados a cumprir a determinação. Também não há obrigatoriedade em relação à temperatura da água, podendo ser servida gelada ou natural.

Estados que já aprovaram a lei

Na justificativa, o vereador Ivan Moraes (Psol) afirma que vários estados e municípios do Brasil estão discutindo e implementando leis sobre o fornecimento de água filtrada gratuitamente aos seus clientes. A lei já existe no Rio de Janeiro, São Paulo, Vitória, Porto Alegre, Campinas, Niterói, Vila Velha, Distrito Federal, Fortaleza, Santa Catarina, Tocantins e Mato Grosso.

O parlamentar cita ainda a variação de preços da água mineral engarrafada presente nos cardápios dos estabelecimentos e diz que o fornecimento de água não pode ser objeto de lucro, visto que esta é um bem essencial.

"O preço da água mineral pode variar de R$ 3 a R$ 12, dependendo da marca e do tipo do estabelecimento e ela raramente deixa de ser consumida com certa frequência ao longo de um mesmo dia. Qualquer cliente que permaneça mais de meia hora num bar ou hotel certamente haverá de consumir um pouco de água", diz o parlamentar na justificativa.

* Com informações do JC Online

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