O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o Congresso Nacional fará uma sessão nesta segunda-feira (15) para promulgar o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) (a PEC Emergencial). A sessão será às 10h, no Plenário do Senado.
A PEC libera o pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial, pago por causa da pandemia do coronavírus.
*Com informações da Agência Senado
PEC Emergencial
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (11), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o retorno do auxílio emergencial e prevê mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos.
Principais pontos do texto-base da PEC Emergencial, aprovado na Câmara:
- O montante destinado para o auxílio emergencial por meio das regras fiscais terá um limite de R$ 44 bilhões;
- Gatilhos serão acionados automaticamente para conter os gastos da União quando as despesas primárias superarem 95% das receitas correntes ou em caso de calamidade pública. O governo estará proibido de fazer novos concursos, aumentar salários de servidores ou pagar bônus. As promoções e progressões ficam mantidas;
- Os gatilhos serão opcionais para os municípios, estados e o Distrito Federal, mas aqueles que não adotarem medidas de ajuste durante a calamidade nacional não poderão contar com empréstimos e garantias por parte da União;
- O prazo para pagamento de precatórios dos estados, Distrito Federal e municípios será ampliado para 2029;
- Será criada exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, outras áreas de livre comércio.