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MEIs têm até dia 31 para regularizar atrasos e não serem incluídos na Dívida Ativa da União

Saiba como fazer a regularização

Bruna Padilha
Bruna Padilha
Publicado em 28/08/2021 às 12:13
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Divulgação / Sebrae
FOTO: Divulgação / Sebrae
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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, precisam ficar atentos, pois caso não quitem as dívidas até 31 de agosto, na próxima terça-feira, vão ser incluídos na Dívida Ativa da União a dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

De acordo com a Receita Federal, são mais de 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes. A inscrição na dívida ativa vale para as cobranças não quitadas superiores a mil reais, somando a dívida principal, juros, multa e demais encargos. 

Como regularizar?

A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

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